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Créditos: Bentec
Em conformidade com a Lei nº 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), com a finalidade de proteger os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade, de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, este documento tem o objetivo de registrar o CONSENTIMENTO LIVRE, INFORMADO E INEQUÍVOCO, para que seus dados pessoais sejam tratados para a finalidade única e exclusiva de realizar as ações relacionadas ao recebimento de currículo, sua avaliação e possibilidade de seleção, e para eventual recrutamento para participação em processos de admissão para compor o quadro de colaboradores da empresa Móveis Bentec Ltda, Movelbento Ltda ou Lovara Vinhos Finos Ltda, as quais não poderão utilizar, dados pessoais do passado do CANDIDATO referentes ao seu exercício regular de direitos, bem como dados pessoais sensíveis que são os que possam conduzir, ainda que eventualmente, a discriminação do mesmo.
RESPONSABILIDADES DA MÓVEIS BENTEC LTDA
A Móveis Bentec Ltda, na hipótese de ocorrer a alteração ou revogação do texto legal supra indicado, que venha a influenciar diretamente nas ações acima descritas, adequar-se-á às novas regras que vigorarem quanto ao tratamento e proteção de dados pessoais.
A Móveis Bentec Ltda. dispõe de programas de segurança da informação que contemplam medidas de segurança, técnicas e administrativas com a finalidade de proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, primando pelos padrões de boas práticas aos princípios gerais da Lei nº 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e às demais normas regulamentares aplicáveis.
A Móveis Bentec Ltda. não poderá utilizar, comercializar, ou atribuir qualquer outra finalidade aos dados pessoais coletados, que seja diferente da finalidade aqui especificada para o integral cumprimento do objeto deste Termo de Consentimento, sob pena de arcar com eventuais danos e sanções previstas em lei.
Consente, no entanto, o CANDIDATO, titular dos dados, que sejam compartilhados os seus dados com a as empresas do seu grupo econômico, quais sejam, a Movelbento Ltda e a Lovara Vinhos Finos, se para as mesmas finalidades acima determinadas.
A Móveis Bentec Ltda. manterá registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizar em decorrência do presente Termo de Consentimento, contendo, no mínimo, a descrição dos tipos de dados coletados, bem como a metodologia e mecanismos de mitigação de riscos adotados para a garantia da segurança das informações.
A Móveis Bentec Ltda. em caso de violação de segurança ao seu banco de dados pessoais, e que gere a expectativa de eventual incidente de segurança, bem como em sua efetiva ocorrência, relativo ao tratamento e proteção de dados pessoais, comunicará ao CANDIDATO (titular dos dados pessoais) sobre o ocorrido, prestando informações precisas quanto ao nível de gravidade do incidente e também quais medidas técnicas foram ou estão sendo adotadas, para solucionar o ocorrido.
A Móveis Bentec Ltda. manterá o currículo do CANDIDATO armazenado em seu banco de dados pelo prazo de 06(seis) meses. Após esse período da assinatura deste Termo de Consentimento, no caso de não contratação do CANDIDATO (titular dos dados pessoais), ou ainda, havendo a revogação deste Termo de Consentimento, deverá ocorrer o término do tratamento de dados pessoais realizado pela Móveis Bentec Ltda e pelas empresas do seu grupo econômico momento em que serão eliminados na sua totalidade de seu banco de da já citadas, ressalvadas as hipóteses em que por obrigações legais e regulatórias, e/ou ainda nas hipóteses previstas no Art. 7º da Lei nº 13.709/2018, a Móveis Bentec Ltda deverá mantê-los para a realização de todas as ações relacionadas ao tratamento após o seu término.
No caso de o CANDIDATO (titular dos dados pessoais) ingressar na fase Contratual, os dados pessoais coletados e tratados serão mantidos sob o domínio da Móveis Bentec Ltda, momento em que será solicitado do CANDIDATO, quando necessário, novo consentimento para finalidades específicas decorrentes da fase de contratação.
CANAL DE COMUNICAÇÃO
A Móveis Bentec Ltda dispõe do canal de comunicação [email protected] que permite o acesso as informações aos dados pessoais que foram coletados e estão sendo tratados para o cumprimento das ações de recebimento de currículo, sua avaliação e possibilidade de seleção, e para eventual recrutamento para participação em processos de admissão para compor seu quadro de empregados e/ou demais empresas de seu grupo econômico.
Este canal de comunicação possibilita ao CANDIDATO (titular dos dados pessoais), além da confirmação da existência do tratamento e o livre acesso a seus dados pessoais, para a solicitação junto à Móveis Bentec Ltda. da correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, e ainda a possibilidade de revogação deste Termo de Consentimento.
A Móveis Bentec Ltda dispõe de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), na pessoa de Patric Prigol, no canal de comunicação acima mencionado, pessoa essa que será responsável por receber, processar e adotar providências quanto as eventuais solicitações realizadas pelos titulares dos dados pessoais.
CONSENTIMENTO DO CANDIDATO (titular dos dados pessoais)
O CANDIDATO (titular de dados pessoais) ao enviar seu currículo por meio do site (www.bentec.com.br) ou fisicamente ao setor de RH, DECLARA expressamente seu CONSENTIMENTO, LIVRE, INFORMADO E INEQUÍVOCO, tendo plena ciência dos direitos e obrigações decorrentes deste instrumento, CONCORDANDO que seus dados pessoais sejam tratados na forma descrita acima, para a finalidade única e exclusiva de realizar as ações relacionadas ao recebimento de currículo, sua avaliação para a possibilidade seleção, e para eventual recrutamento para participação em processos de admissão para compor o quadro de empregados da Móveis Bentec Ltda , declarando ainda ter lido com atenção, compreendido e aceitado todos os termos e condições aqui descritos no presente Termo de Consentimento para o tratamento de dados pessoais no recebimento de currículos.
